Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

b) nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

d) conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.

e) enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.

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