A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou...

Responda: A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício. De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos n...

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Por Rui em 31/12/1969 21:00:00

Lei 812/90
Seção III

Da Revisão do Processo
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

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