A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a...

A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício. De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos n...


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A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício. 
De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
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  • Rui
    Rui
    07/10/2016 • 09:42
    Lei 812/90
    Seção III

    Da Revisão do Processo
    Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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