Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento d...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q142697•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.

A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.

O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.

O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.

O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

Questões Relacionadas

Q924455•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.

ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.

ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.

Q229429•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

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