Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta. A) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público. B) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional. C) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido. D) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada. E) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

E) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos T...

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
✂️ b) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
✂️ c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
✂️ d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
✂️ e) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.