Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que A) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. C) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas. D) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. E) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

C) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

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Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é ...

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1Q142805 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

✂️ a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.
✂️ d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.