No que diz respeito ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolesc...
No que diz respeito ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente I. atendimento em creche e pré-...
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No que diz respeito ao atendimento em creche e pré escolas às crianças de 0 a seis anos de idade, a lei 13.306/2016 alterou o at. 54, IV do ECA estabelecendo que o atendimento destinada ás crianças em creche e pré-escola passa a ser de 0 a 5 anos de idade. O que torna a questão desatualizada.
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