Questões Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consid...
Responda: No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem,...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No Código Penal Militar, de acordo com o artigo 9º, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Além disso, a lei penal militar também é aplicável ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
No Código Penal Militar, de acordo com o artigo 9º, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Além disso, a lei penal militar também é aplicável ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
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