Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

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1Q142961 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em
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