A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q14306•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.

Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.

Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

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Q12313•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.

Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.

Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

Q12309•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.

O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.

A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

Q12310•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), depende de posse o(a)

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