No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurs...
Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SE (2014). Confira a resolução completa abaixo: