De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,