De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, A) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada. B) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada. C) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação. D) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica. E) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

D) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da...

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1Q143166 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
✂️ b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
✂️ c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
✂️ d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
✂️ e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.