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Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial...

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Q143363 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
c) Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
d) Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
e) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas. Uma característica importante do IPTU é que as alíquotas podem ser diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, ou seja, imóveis em áreas nobres ou com destinação comercial podem ter alíquotas maiores do que imóveis em áreas residenciais simples, por exemplo.

Já o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis. A alternativa correta sobre o ITBI é que ele não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos.

Portanto, a alternativa correta é a letra a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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