Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e t...

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza o...

Q143363 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ PA • Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
c) Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
d) Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
e) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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Camila Duarte EQUIPE
09/01/2025 • 01:38

Gabarito: a)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas. Uma característica importante do IPTU é que as alíquotas podem ser diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, ou seja, imóveis em áreas nobres ou com destinação comercial podem ter alíquotas maiores do que imóveis em áreas residenciais simples, por exemplo.

Já o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis. A alternativa correta sobre o ITBI é que ele não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos.

Portanto, a alternativa correta é a letra a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Questões sobre Tributos Municipais

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Q1103702 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Em relação ao Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.
( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.
( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.

A sequência está correta em
- a) F, V, F, F.
- b) F, F, V, F.
- c) F, V, F, V.
- d) V, V, V, V.
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2

Q1103699 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 157/2016), que dispõe que município é sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Os prestadores de serviços, seja empresa ou profissional autônomo, constituem os sujeitos passivos do ISSQN, tanto aqueles que possuem estabelecimento fixo ou não.
- b) Na execução de obra referente à construção de um edifício, o valor dos materiais fornecidos e utilizados pelo prestador dos serviços compõe a base de cálculo do ISSQN.
- c) O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos membros de conselho consultivo, ou de conselho fiscal de fundações.
- d) Ao instituir o ISSQN, os municípios podem adotar, ou não, todos os itens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016.
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Q1103543 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.
Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:
I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.
II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.
III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas III.
- e) I, II e III.
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Q1103542 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e llI.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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5

Q1100078 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, emsede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
- a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- c) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
- d) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
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6

Q1100073 • Direito Tributário • Tributos Municipais • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.
- a) A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
- b) O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
- c) A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
- d) O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.
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7

Q1099936 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:
- a) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.
- b) O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).
- c) Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.
- d) O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.
- e) O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.
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8

Q1099917 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- a) Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
- b) Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
- c) É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
- d) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
- e) A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.
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Q1099863 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:
- a) Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;
- b) Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;
- c) Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;
- d) É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);
- e) Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.
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10

Q1097664 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
À luz das hipóteses de isenção do IPTU previstas no art. 25 do Código Tributário do Município de Gramado/RS, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Imóvel pertencente a particular, cedido gratuitamente e em sua integralidade a uma autarquia municipal, faz jus à isenção do IPTU, desde que atendidas as exigências legais.
- b) Imóvel pertencente a sociedade empresária que o cede eventualmente a sindicato de trabalhadores para fins recreativos é isento do IPTU por se tratar de entidade sem fins lucrativos.
- c) Imóvel pertencente à agremiação desportiva, alugado a terceiros para eventos, mantém a isenção do IPTU por força de sua natureza associativa.
- d) Imóvel declarado utilidade pública para fins de desapropriação fica automaticamente isento do IPTU a partir da publicação do decreto expropriatório.
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