Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região,...

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1Q143365 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^aRegião, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^aRegião, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

✂️ a) mero ilícito administrativo.
✂️ b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
✂️ d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
✂️ e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.