O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93, A) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo. B) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório. C) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo. D) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção. E) agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

C) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com qu...

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1Q143389 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TRT 19a Região, FCC

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

✂️ a) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.
✂️ b) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.
✂️ c) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
✂️ d) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.
✂️ e) agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.