No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. A) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. B) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. C) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. D) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. E) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

A) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
✂️ b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
✂️ c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
✂️ d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
✂️ e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.