O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO: A) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas; B) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las; C) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio; D) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; E) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

E) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

✂️ a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
✂️ b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
✂️ c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
✂️ d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
✂️ e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.