São características das autarquias e fundações públicas:

a) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

b) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

c) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

d) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

e) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.