Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal....

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q143521•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.

O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.

O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

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Q174403•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

Q231014•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.

Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

Q237053•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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