Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal. A) A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes. B) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. C) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau. D) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação. E) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

E) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

Questões Direito Processual Penal Teoria geral dos recursos

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

Responda: Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

1Q143521 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

✂️ a) A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
✂️ d) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
✂️ e) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.