Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
A propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública t...
Responda: A propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Comentário:
I. Correto. A administração pública tem natureza de múnus público, ou seja, é um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. Incorreto. No desempenho dos encargos administrativos, o agente do Poder Público não tem liberdade para buscar qualquer objetivo ou dar fim diverso do previsto em lei. Ele deve atuar de acordo com a legalidade e o interesse público.
III. Incorreto. Os princípios da publicidade e da eficiência são sim princípios básicos da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal, art. 37.
IV. Correto. O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, significando que o administrador público deve atuar conforme a lei e o interesse público.
V. Correto. No Direito Público, o poder de agir é uma imposição, um dever para o agente que o detém, sendo um poder-dever.
Portanto, as afirmativas corretas são I, IV e V, conforme a opção b).
Comentário:
I. Correto. A administração pública tem natureza de múnus público, ou seja, é um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. Incorreto. No desempenho dos encargos administrativos, o agente do Poder Público não tem liberdade para buscar qualquer objetivo ou dar fim diverso do previsto em lei. Ele deve atuar de acordo com a legalidade e o interesse público.
III. Incorreto. Os princípios da publicidade e da eficiência são sim princípios básicos da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal, art. 37.
IV. Correto. O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, significando que o administrador público deve atuar conforme a lei e o interesse público.
V. Correto. No Direito Público, o poder de agir é uma imposição, um dever para o agente que o detém, sendo um poder-dever.
Portanto, as afirmativas corretas são I, IV e V, conforme a opção b).
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