O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertad...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q143773•
Direito Processual Penal Militar•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.