O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não conf...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso SEFAZ SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q14386•
Direito Administrativo•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Analista Financeiro

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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