Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua...

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1Q143871 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual
penal.

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.

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