Questões Direito Administrativo

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos...

Responda: O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:


1Q14388 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE


O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
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