À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos deno...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. 

Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.