Questão: Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário ...

Visualize os detalhes da questão e sua resolução.

ID: 14424•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.