Questões Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

1Q14425 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
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