Questão: Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. ...

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ID: 14428•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

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ID: 14428•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado•2012

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2012