Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta. A) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal. B) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. C) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica. D) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas. E) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

A) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção ...

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
✂️ b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
✂️ d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
✂️ e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.