Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por ...

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. Se tiver ocorrido, antes da transferência de priori...


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Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
Analisando...
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  • CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS
    CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS
    10/05/2017 • 17:28
    A obrigação propter rem segue o bem ou a coisa, passando do antigo proprietário ao novo
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