Letícia Cunha
EQUIPE
22/01/2025 • 05:24
De acordo com o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Isso significa que a lei posterior mais benéfica ao condenado deve ser aplicada, mesmo que o caso já tenha sido sentenciado.
Portanto, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária não tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. Essa competência é do Poder Judiciário.
Gabarito: b) Errado
Portanto, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária não tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. Essa competência é do Poder Judiciário.
Gabarito: b) Errado