O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico do...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q144792•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.