Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, A) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. B) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal. C) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. D) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição. E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Questões Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Po...

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1Q144900 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

✂️ a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
✂️ c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
✂️ d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.