A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direi...

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.


A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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  • Brunno de Farias Pereira
    Brunno de Farias Pereira
    31/12/1969 • 21:00
    Até poderia suprimir direitos, mas só poderia ser com efeitos ex nunc pois não pode ferir o direito adquirido, conforme preceitua o Art. 5º da CF.
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