HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA
15/03/2011 • 13:36
Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
Atos de expediente são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, são atos de rotina interna sem caráter vinculante e sem forma especial.
Atos de expediente são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, são atos de rotina interna sem caráter vinculante e sem forma especial.