No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: ...

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo...

Q1452 • Direito Administrativo • FCC • MPU • Técnico Administrativo

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.

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HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA
31/12/1969 • 21:00

Presunção de Legitimidade: todos os atos administrativos nascem com ela, decorre do princípio da legalidade da Administração, que informa toda a atuação governamental; autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que levem à invalidade; a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.
HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA
31/12/1969 • 21:00

Imperatividade: é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, está presente nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa (normativos, ordinatórios, punitivos), com a força impositiva própria do Poder Público; decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade; assim, deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação.
Victor Mendes
31/12/1969 • 21:00

eu discordo da banca.
o atributo que autoriza a imediata execução de um ato administrativo é a Auto-Executoriedade.
A Presunção de Legitimidade/Legalidade pressupõe que o ato é válido e legal, independentemente de prévia apreciação do Poder Judiciário.

mas não dá pra ir contra. ;p
se cair de novo eu fico mais esperto.

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