Questões Direito Penal Militar Crimes militares

No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulament...

Responda: No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.


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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos exclusivamente os crimes militares. Já as infrações disciplinares são regulamentadas pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e pelos regulamentos disciplinares das demais Forças Armadas, de acordo com o artigo 9º do CPM.
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