Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não send...
Responda: Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) realmente traz uma lista específica dos atos que configuram improbidade. Essa enumeração é taxativa, ou seja, não é uma lista aberta ou exemplificativa. Isso significa que só são considerados atos de improbidade aqueles que estão expressamente previstos na lei. Portanto, não se pode ampliar essa lista para incluir condutas que não estejam ali descritas. Por isso, a afirmativa está correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) realmente traz uma lista específica dos atos que configuram improbidade. Essa enumeração é taxativa, ou seja, não é uma lista aberta ou exemplificativa. Isso significa que só são considerados atos de improbidade aqueles que estão expressamente previstos na lei. Portanto, não se pode ampliar essa lista para incluir condutas que não estejam ali descritas. Por isso, a afirmativa está correta.
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