Uma das competências da direção municipal do Sistema de Saúde, ditada pela Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é:
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questão de direito sanitário da banca ceperj aplicada no concurso viva comunidade viva rio (2014). confira a resolução completa abaixo: