Segundo a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:
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Questão de Direito Sanitário da banca CEPERJ aplicada no concurso VIVA COMUNIDADE VIVA RIO (2014). Confira a resolução completa abaixo: