Segundo a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:
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questão de direito sanitário da banca ceperj aplicada no concurso viva comunidade viva rio (2014). confira a resolução completa abaixo: