Preconiza a Lei Federal 8.142/90 que, para os municípios receberem repasses de r...

questão de direito sanitário da banca ceperj aplicada no concurso viva comunidade viva rio (2014). confira a resolução completa abaixo:

Preconiza a Lei Federal 8.142/90 que, para os municípios receberem repasses de recursos financeiros, deverão contar, entre outros, com: