Segundo a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, um dos critérios para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios é:
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questão de direito sanitário da banca ceperj aplicada no concurso viva comunidade viva rio (2014). confira a resolução completa abaixo: