ID: 146154• Direito Processual Penal• Lei 9099 95• FGV• TJ RJ• Analista Judiciário Execução de Mandados Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que: ✂️A)não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;✂️B)será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;✂️C)não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;✂️D)será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;✂️E)não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro