De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado A) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções. C) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades. D) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa. E) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

A) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exer...

Responda: De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

1Q146259 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

✂️ a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
✂️ c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
✂️ d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.
✂️ e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.