O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Públi...

O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.

Q146261 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal

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Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O excesso ou desvio na execução penal são situações em que a execução da pena ultrapassa os limites legais ou foge do que foi determinado. Segundo a legislação brasileira, esses problemas podem ser apontados por várias partes interessadas no processo, incluindo o Ministério Público, o conselho penitenciário, o próprio sentenciado e outros órgãos responsáveis pela execução penal. Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que todos esses sujeitos podem suscitar o excesso ou desvio na execução.

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Questões sobre Lei 7210 84

1

Q140810 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q140919 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q157125 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
- b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
- c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
- d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
- e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
4

Q157118 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
- a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
- b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
- c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
- d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
- e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.
5

Q146350 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q157285 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:
- a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
- b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
- c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
- d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
- e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.
7

Q157140 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
- a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
- b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
- c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
- d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
- e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.
8

Q140056 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento médico.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q157507 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
São hipóteses de monitoramento eletrônico na ução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:
- a) 2 e 3 apenas.
- b) 3 e 4 apenas.
- c) 2, 3 e 4 apenas.
- d) 1 e 2 apenas.
- e) 1, 2, 3 e 4.
10

Q146511 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado

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