Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Q14634 • Direito Financeiro • SHDIAS • CEASA CAMPINAS • Advogado

a) Operações de Crédito.
b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
c) Cobrança da Divida Ativa.
d) Transferências de Capital.

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Camila Duarte EQUIPE
30/12/2024 • 03:51

Para responder essa questão, precisamos entender o que são Receitas de Capital. Receitas de Capital são aquelas que resultam da realização de operações não financeiras, como a venda de bens móveis e imóveis, operações de crédito, cobrança da dívida ativa e transferências de capital.

Dessa forma, a alternativa que não se enquadra como Receita de Capital é a letra c) Cobrança da Dívida Ativa. A cobrança da dívida ativa é uma receita corrente, e não de capital.

Portanto, o gabarito da questão é:

Gabarito: c) Cobrança da Dívida Ativa.

Questões de Direito Financeiro

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Q1148513 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi elaborado e há dotação orçamentária. A equipe jurídica, contudo, advertiu que o momento da criação da despesa possui disciplina própria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual conclusão deve prevalecer?
- a) A existência de dotação orçamentária suficiente torna válida a medida, pois as restrições impostas no final do mandato destinam-se exclusivamente às despesas sem prévia previsão na lei orçamentária anual.
- b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, incidindo a restrição legal ainda que tenham sido observadas as exigências gerais de estimativa de impacto e adequação orçamentária.
- c) A vedação somente incide nos últimos 90 dias do mandato e desde que o Município tenha ultrapassado 95% do limite máximo de despesa com pessoal.
- d) A restrição alcança exclusivamente a criação de novos cargos públicos, não incidindo sobre reestruturação de carreira, revisão remuneratória ou outras medidas relativas a servidores já integrantes dos quadros municipais.
- e) O ato poderá ser praticado nos 180 dias finais desde que seus efeitos financeiros sejam diferidos para o exercício seguinte, pois a LRF proíbe somente o aumento da despesa executada durante o mandato do agente responsável.
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Q1148246 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FAU • Prefeitura de Paranaguá PR • Administrador de Empresas • 2021
Princípios orçamentários são as proposições orientadoras que balizam os processos orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários, avalie as sentenças:

I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.

Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:
- a) As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
- b) As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
- c) Somente as sentenças I, III, IV, V e VII estão corretas.
- d) Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
- e) Somente as sentenças II, IV, V, VI e VII estão corretas.
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Q1147909 • Direito Financeiro • Fiscalização • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Tesoureiro • 2026
Acerca do controle da execução orçamentária delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
- a) A verificação dos limites das cotas trimestrais cabe privativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
- b) O controle do programa de trabalho cabe aos órgãos próprios do sistema de controle ou ao órgão indicado na legislação, podendo utilizar unidades de medida.
- c) A verificação da legalidade dos atos restringe-se às modalidades concomitante e subsequente, sendo a prévia facultativa.
- d) O controle exercido pelo Executivo substitui as atribuições do Tribunal de Contas para evitar a sobreposição de atos.
- e) As contas do Executivo dispensam о parecer do Tribunal de Contas nos municípios onde esse órgão não estiver estruturado.
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4

Q1147775 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de
- a) estimativa do impacto no exercício de início e no seguinte, acompanhada de declaração da unidade contábil sobre a disponibilidade financeira.
- b) estimativa restrita ao exercício de início, acompanhada de manifestação do controle interno sobre a oportunidade administrativa da medida.
- c) estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
- d) estimativa correspondente a quatro exercícios financeiros, acompanhada de autorização da autoridade máxima da instituição para abertura do crédito.
- e) estimativa relativa ao período de vigência do PPA, acompanhada de indicação de receita destinada à compensação integral da nova despesa.
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5

Q1147773 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi incluída no PPA e definida como prioridade para o exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente para que a unidade assuma a obrigação pelo valor integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que
- a) a previsão no PPA autoriza o empenho integral, pois a iniciativa possui duração superior ao exercício financeiro.
- b) o PPA e a LDO orientam o planejamento e as prioridades, mas a execução depende de crédito previsto na LOA ou adicional regularmente aberto.
- c) a prioridade estabelecida na LDO converte-se em dotação quando a unidade aprova o respectivo plano anual de trabalho.
- d) a programação financeira substitui a dotação insuficiente quando existe disponibilidade de caixa para suportar a despesa.
- e) o ordenador pode empenhar a despesa com base nos valores programados para os exercícios posteriores do PPA.
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6

Q1146636 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.
II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.
III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.
IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, III e IV.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II e IV.
- e) Apenas I, II e IV.
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7

Q1143810 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada:
- a) Aluguel de imóvel de propriedade do poder público para o particular.
- b) Taxa de fiscalização ambiental.
- c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- d) Pena de perdimento de bens do particular para o poder público.
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8

Q1142566 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.

A sequência está CORRETA em:
- a) V – V – F
- b) V – F – F
- c) F – V – V
- d) F – F – V
- e) F – V – F
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9

Q1142565 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.

A sequência está CORRETA em:
- a) V – V – F
- b) F – V – F
- c) V – F – V
- d) F – F – V
- e) V – F – F
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10

Q1142563 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:
- a) O princípio da Unidade, apenas.
- b) Os princípios da Anualidade e da Exclusividade.
- c) Os princípios da Unidade e da Exclusividade.
- d) Os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto.
- e) O princípio da Exclusividade, apenas.
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