É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

C) Presunção da legitimidade e veracidade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.