Questões Direito Administrativo
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais d...
Responda: Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do EmpregadorNÃOse transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), as obrigações patronais do Empregador não se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa.
Nesse contexto, a responsabilização do ente público se dá pelo princípio "in vigilando", que significa a responsabilidade por não fiscalizar adequadamente as ações dos seus contratados, permitindo que condutas culposas ocorram.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) "in vigilando".
De acordo com o artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), as obrigações patronais do Empregador não se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa.
Nesse contexto, a responsabilização do ente público se dá pelo princípio "in vigilando", que significa a responsabilidade por não fiscalizar adequadamente as ações dos seus contratados, permitindo que condutas culposas ocorram.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) "in vigilando".
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