Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos porque não completou seu ciclo de formação é chamado de ato imperfeito. Isso acontece quando falta alguma etapa essencial para que o ato esteja completo e válido, como a assinatura da autoridade competente ou a publicação, por exemplo. Por isso, ele ainda não produz efeitos jurídicos. As outras opções não se encaixam nesse conceito: ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos; ato perfeito é o que está completo e apto a produzir efeitos; ato pendente não é uma classificação comum nesse contexto.
O ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos porque não completou seu ciclo de formação é chamado de ato imperfeito. Isso acontece quando falta alguma etapa essencial para que o ato esteja completo e válido, como a assinatura da autoridade competente ou a publicação, por exemplo. Por isso, ele ainda não produz efeitos jurídicos. As outras opções não se encaixam nesse conceito: ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos; ato perfeito é o que está completo e apto a produzir efeitos; ato pendente não é uma classificação comum nesse contexto.