Camila Duarte
EQUIPE
25/10/2025 • 22:15
Gabarito: c)
A lei nº 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade administrativa, estabelece que as ações para aplicar essas sanções podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Esse prazo é importante para garantir que, mesmo após deixar o cargo, o agente público possa ser responsabilizado pelos atos praticados durante sua gestão. Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5 anos.
A lei nº 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade administrativa, estabelece que as ações para aplicar essas sanções podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Esse prazo é importante para garantir que, mesmo após deixar o cargo, o agente público possa ser responsabilizado pelos atos praticados durante sua gestão. Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5 anos.