Questões Direito Administrativo
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem se...
Responda: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de c...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A lei nº 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade administrativa, estabelece que as ações para aplicar essas sanções podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Esse prazo é importante para garantir que, mesmo após deixar o cargo, o agente público possa ser responsabilizado pelos atos praticados durante sua gestão. Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5 anos.
A lei nº 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade administrativa, estabelece que as ações para aplicar essas sanções podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Esse prazo é importante para garantir que, mesmo após deixar o cargo, o agente público possa ser responsabilizado pelos atos praticados durante sua gestão. Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5 anos.
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