As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92...

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de c...

Q14645 • Direito Administrativo • SHDIAS • CEASA CAMPINAS • Advogado

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?

a) 2 anos.
b) 3 anos
c) 5 anos.
d) 10 anos.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A lei nº 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade administrativa, estabelece que as ações para aplicar essas sanções podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Esse prazo é importante para garantir que, mesmo após deixar o cargo, o agente público possa ser responsabilizado pelos atos praticados durante sua gestão. Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5 anos.

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Questões de Direito Administrativo

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- d) competência
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- a) SESCOOP e SENAR.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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