Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efei...
questão de direito processual penal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tj es (2010). confira a resolução completa abaixo: