Questão 146511: Das decisões proferidas pelo juiz da execução cabe... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 146511•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

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ID: 924384•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

ID: 924283•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

ID: 924016•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

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