Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de: A) Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto. B) Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais. C) Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição. D) Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.

C) Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.

Questões Direito Ambiental

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso...

Responda: Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

1Q14656 | Direito Ambiental, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

✂️ a) Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto.
✂️ b) Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais.
✂️ c) Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.
✂️ d) Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Para que um município exerça competência licenciatória ambiental plena, é necessário que ele tenha um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, garantindo que as decisões tenham respaldo democrático e técnico. Além disso, deve contar com profissionais legalmente habilitados, que podem estar em seus quadros funcionais ou à disposição do município, para assegurar a análise técnica adequada dos processos ambientais. Essa combinação é essencial para que o município tenha autonomia e capacidade técnica para licenciar atividades que impactam o meio ambiente.

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